TRE-SC confirma a cassação do prefeito de Maracajá por compra de votos

Por unanimidade, o Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) manteve a sentença de primeiro grau que cassou os diplomas da chapa majoritária eleita em Maracajá.

Contrato de experiência celebrado após outro contrato por prazo determinado é nulo

O artigo 452 da CLT desqualifica o contrato por prazo determinado quando a contratação ocorre nos seis primeiros meses após o término de outro contrato por prazo determinado.

Aprovada proposta que aumenta prazo para ajuizamento de ação por defensoria pública

Substitutivo que mantém o prazo fixado pelo Código de Processo Civil de 30 dias para que a parte que obtiver o deferimento de medida cautelar em procedimento preparatório proponha o processo principal foi aprovado.

2ª Turma do STF concede progressão de regime a condenado por atentado violento ao pudor

Proprietário é responsável por pagamento de fatura junto a Cemat

O proprietário de imóvel deve verificar o correto pagamento das faturas de energia pelo locatário, sob pena de ser considerado lícito o corte no fornecimento devido à inadimplência.

Suspensa decisão que mandava a Eletropaulo pagar mais de R$ 359 milhões a acionistas

Na decisão, a desembargadora afastou a aplicação do disposto no artigo 52 da Lei nº 8.212/91, que veda à empresa em débito para com a Seguridade Social distribuir bonificação ou dividendo a acionista.

STJ deixa de rever condenação de Luiz Estevão

O presidente do Tribunal, ministro Humberto Gomes de Barros, entendeu não haver urgência que justifique a apreciação do pedido com o qual a defesa sustenta ofensa ao princípio do juiz natural em julgamento ocorrido na instância anterior.

Questões de Ética Profissional

Questões de Ética Profissional, extraídas da prova da OAB do Estado do Rio Grande do Sul, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Julgamento da Adin que contesta Lei de Biossegurança deve ser retomado em abril

Legislativo não pode estabelecer isenção de tarifa de transporte

Telesp pede suspensão de depósito prévio de R$ 180 milhões perante o INSS

Integrante do MST tem liminar negada em habeas corpus impetrado no STF

Ação penal contra cantor por apologia ao crime

Servente é condenado por tráfico e posse de arma

Não cabe revisão de pressupostos de cálculo em precatório judicial

TJ ingressa com representação contra ACM

PSDB apresenta denúncia contra Palocci por crime de responsabilidade

TJ suspende processo de cassação de deputada acusada de receber mensalão no ES

STJ examina ação do Banco Volvo contra indenização de mais de meio milhão de reais

Inscrição indevida em cadastro negativo leva banco a pagar indenização